O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas José Valente, defendeu nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados a retirada de detalhes técnicos do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). Para Valente, o projeto traz conceitos imprecisos que podem causar confusão jurídica.
O dirigente participou de reunião do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara para discutir o assunto.
Na opinião de Valente, o marco civil da internet deve definir apenas parâmetros para a regulação mais técnica da Anatel. “[O marco civil] foi um pouquinho além do principio lógico na hora que começa a definir o que é internet; como é a distribuição e o acesso a essa internet para o provedor de conexão, que é a empresa de telecomunicações. Ao definir internet, [a proposta] dá a entender que é um serviço de telecomunicações, o que é passível, por exemplo, de interpretação da justiça para começar a cobrar ICMS daqueles que provém conteúdo e serviços de conexão.”
Telecomunicações X internet
Jarbas Valente acrescentou que o projeto trata de pontos conceituais, de arquitetura de redes, mistura cenários de telecomunicações e internet. “Muda algumas atribuições da Anatel conflitando com o Comitê Gestor da Internet. Nossa preocupação é que são conceitos que, se forem detalhados, a lei ficará gigante”, completou.
O dirigente também sugeriu alterações no texto sobre neutralidade de rede, especificando os quatro princípios a que se refere, ou seja, a não discriminação de dispositivos; usuários; aplicações e serviços, que devem fluir livremente.
Já o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), voltou a fazer um apelo durante a reunião para a importância de se votar a matéria. Segundo ele, todas as relações na internet são intermediadas por interesses econômicos e muitas condutas comuns ainda não são consideradas ilegais por falta de legislação.
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos também ouviu o ministro-conselheiro do Ministério das Relações Exteriores Rômulo Neves. Ele disse que o fato de ter havido no Brasil um debate sobre direitos na rede teve grande repercussão internacional. “É um capital político impressionante. Outros países querem copiar nosso modelo”, informou.
Governança internacional
Rômulo Neves também falou sobre a necessidade de se estabelecer a governança internacional da internet. O diplomata explicou as dificuldades dessa iniciativa.
Segundo informou, as questões sobre internet são divididas em diversas agências internacionais, o que dificulta o tratamento em um mesmo documento ou em um mesmo órgão.
O diplomata também destacou que uma governança internacional não vai resolver as desigualdades na produção de conteúdo e desenvolvimento tecnológico, cuja hegemonia é dos Estados Unidos. “Não há medida de governança internacional que vá alterar a relação desigual de produção tecnológica e de conteúdo no mundo. Com isso, não resolvemos o problema de dependência do Brasil. A solução é nos tornarmos referência nessas áreas”, disse.
Rômulo Neves ressaltou que, para o Itamaraty, a internet é instrumento de desenvolvimento capaz de alterar a relação entre países e diminuir diferenças. “É muito mais que um serviço de telecomunicações”, afirmou.
A proposta
O projeto de lei do marco civil é considerado uma espécie de Constituição da internet. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, e, antes de vir para o Congresso, foi submetida a consulta pública, recebendo 2,3 mil sugestões de emendas.
Depois disso foram feitas sete audiências públicas, em seis capitais, com a participação de 60 entidades, e o projeto foi ainda colocado em consulta pública no site e-Democracia da Câmara dos Deputados.
O projeto está pronto para ser votado em Plenário. O texto chegou a ser discutido pelos deputados em novembro do ano passado, mas não houve consenso entre os parlamentares em torno da matéria.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara
