Arquivos do dia: 05/06/2023

Começou a valer na quinta-feira (1º)  a portaria 9.410/2023 do Ministério das Comunicações (MCom), que tem o objetivo de incentivar o cumprimento da regulamentação e reduzir o número de condutas irregulares por parte das entidades que executam os serviços de radiodifusão. A norma institui a abordagem responsiva na atividade de fiscalização regulatória desempenhada no âmbito do […]